A gravação não se confunde com a interceptação telefônica. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma professora em São Paulo (SP) que pretende utilizar gravações de ligações telefônicas para comprovar ter sofrido assédio moral pela direção do Colégio Integrado Objetivo Ltda. Por unanimidade, o ...

A Segunda Turma do TRT de Goiás majorou de R$ 5 mil para R$ 25 mil a indenização por danos morais devida por uma empresa de telecomunicações e uma operadora de internet, telefone e TV por assinatura a um trabalhador. Ele perdeu totalmente o sentido do olfato e parcialmente o sentido do paladar em acidente de trabalho. Em outro ponto, o pedido de ...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um restaurante a pagar indenização por dano moral coletivo por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados. Para a Turma, a conduta ilícita da empresa demandada extrapolou os interesses individuais de seus empregados para atingir o patrimônio imaterial de toda a sociedade. Natureza ...

A revisão do Buraco Verde consiste no recálculo das rendas mensais iniciais (RMI)da aposentadoria, cuja data de início (DIB) esteja entre 05/04/1991 a 31/12/1993, quando a média dos salários de contribuição superou o teto estabelecido pelo INSS, limitando renda mensal. Os benefícios concedidos nos termos da lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, com ...