Transexual tem o direito de ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual. Por essa razão, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condendou uma empresa de alimentos a indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma trabalhadora. Cabe recurso. Embora nascida com características masculinas e possuir nome de batismo ...

Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condena a União ao pagamento de dez salários mínimos por dano moral a um contribuinte que teve o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido em duplicidade pela Receita Federal. De acordo com o autor da ação, a pessoa a qual foi atribuído o mesmo número de CPF abriu ...

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou o Município de Glorinha ao pagamento de indenização por danos morais a dois funcionários públicos da cidade que foram vítimas de assédio moral. O Caso Dois auxiliares de enfermagem do posto de saúde da cidade de Glorinha ingressaram com ação judicial contra o Município alegando que sofriam ...

Embora não exista determinação legal sobre o prazo de validade dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), eles não têm durabilidade eterna. Assim, se não são entregues dentro de um prazo razoável, fica caracterizada a insalubridade. Com esse fundamento, a 6ª Câmara do TRT-SC confirmou sentença do juiz Daniel Natividade Rodrigues de ...