Nada impede o reconhecimento do vínculo de emprego de um policial militar que atua como vigilante ou segurança, desde que sejam preenchidos os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, de forma unânime, reconheceu o vínculo de um PM do Rio de Janeiro com a Igreja ...

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou que o Município de São Luís adeque a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da rede pública municipal, com a dedicação de 1/3 da carga horária ao planejamento das aulas, independente do regime de contratação, conforme a Lei Federal nº. ...

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, mandou a Secretaria de Educação do Estado de Goiás fornecer a Roselange Silverio de Moraes Marques seu atestado de frequência dos últimos cinco anos. Ela é professora e pediu sua certidão de frequência para averiguar possível direito ao ...

A Prefeitura de Guapó terá que conceder licença por interesse particular ao funcionário público Rafael Mariano Barbosa, que exerce o cargo de motorista desde 2004. A decisão é da juíza Rita de Cássia Rocha Costa, que deferiu mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo funcionário público. Rafael solicitou a licença por ...