A empresa Shoptime (B2W - Companhia Global do Varejo) foi condenada a pagar R$ 7 mil de indenização moral para estudante que comprou produtos pela internet e não recebeu. Além disso, deverá devolver em dobro a quantia paga pela mercadoria. A decisão é da juÃza Leila Regina Corado Lobato, da Vara Única da Comarca de Jaguaribe, distante 318 Km de ...
Após a separação, a parte que fica sem a posse de bem comum tem o direito de receber aluguel se o ex-companheiro continua utilizando o patrimônio. Esse foi o entendimento da 5ª Turma CÃvel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao decidir que uma mulher deve ganhar um valor mensal porque o ex-marido usa o veÃculo de propriedade do casal. Como a ...
Uma técnica em enfermagem procurou a Justiça do Trabalho pedindo a rescisão do contrato de trabalho porque não teria conseguido do hospital onde trabalhava um local apropriado para permanência da sua filha recém-nascida no perÃodo da amamentação. A pretensão se baseou no parágrafo 1º do artigo 389 da CLT, que prevê essa obrigação ...
A 1ª Câmara CÃvel do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, negou agravo regimental e manteve decisão monocrática que sentenciou o Hospital e Maternidade Jardim América Ltda. a pagar multa por danos morais a João Marcelino Ribeiro. João é deficiente fÃsico e foi vÃtima de insultos por parte do técnico ...