A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou empresa de serviços a indenizar em R$ 8 mil uma cozinheira que foi submetida a jornadas exaustivas e degradantes. A decisão é dos julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, que, por maioria de votos, reconheceram o chamado dano existencial, confirmando a sentença oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas.
Na ação, a ...

O mero fato de um vendedor não possuir um produto em estoque para entrega, após efetuada a compra, não é suficiente para eximi-lo da obrigação. Da mesma forma, não se pode obrigar o consumidor a escolher outro produto, pois a legislação consumerista garante também a possibilidade de rescisão do contrato de compra.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior ...

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Jacareí forneça moradia definitiva ou, em caso de impossibilidade momentânea, auxílio-aluguel a uma família em situação de vulnerabilidade. Para o relator, desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, a situação do casal, ambos desempregados e com filhos ...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não suspenderá os pagamentos de benefícios referentes aos meses de março e abril deste ano aos segurados que ficaram impossibilitados de participar do Programa de Reabilitação Profissional.
Desta forma, não haverá bloqueio de pagamentos até maio de 2021. A medida consta da Portaria nº 1.276/2021, publicada no ...