Se não existir regra interna específica proibindo a prática, acessar sites pornográficos e com conteúdo de zoofilia não é motivo para demissão por justa causa. É o que entende a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que por unanimidade confirmou a reversão de justa causa de um ex-empregado de uma empresa de engenharia. ...

Empresas de cobrança, bancos, financeiras e cartões de crédito têm informado, falsamente, aos consumidores que "agora não há mais a prescrição em relação às dívidas e o cadastro em SPC e SERASA pode permanecer para sempre". Mentira! O direito de cobrar as dívidas na justiça (prescrição), assim como o prazo máximo de ...

A lei federal determina que empregadores que têm mais de 30 funcionárias devem disponibilizar área apropriada para amamentação. Baseado nisso, o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO), Radson Rangel, invalidou a justa causa de uma mulher que havia faltado ao serviço, após o fim da licença maternidade, para cuidar da filha ...

Lealdade, probidade, honestidade, respeito, informação e segurança são deveres que devem ser observados no contrato de trabalho, inclusive na fase pré-contratual. Essas obrigações decorrem do princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422, do Código Civil e aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Partindo desses fundamentos, ...