Prefeitura de São LuÃs deve adequar carga horária de professores
A 3ª Câmara CÃvel do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou que o MunicÃpio de São LuÃs adeque a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da rede pública municipal, com a dedicação de 1/3 da carga horária ao planejamento das aulas, independente do regime de contratação, conforme a Lei Federal nº. 11.738/2008,
A decisão colegiada manteve sentença da o JuÃzo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São LuÃs, que concedeu, por meio de Mandado de Segurança, o direito em definitivo ao Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São LuÃs, para cumprimento da Lei.
Inconformada, a Prefeitura de São LuÃs recorreu à Justiça de 2º Grau, alegando que a aplicação dos termos da lei acarretaria sérios prejuÃzos financeiros ao erário, que não teria condições de arcar com esse ônus, pois seria necessária a contratação de mais de 500 professores a fim de que a exigência fosse cumprida.
Sustentou também a falta de previsão orçamentária, a vedação eleitoral, o prejuÃzo aos alunos em decorrência da redução das aulas presenciais, além de o Judiciário estar impedido de avaliar a conveniência e a oportunidade da questão. A falta de direito lÃquido e certo no pedido do Sindicato também foi questionada pelo MunicÃpio.
VOTO - O relator do processo, desembargador Lourival Serejo, ressaltou que o Judiciário não está entrando na questão da conveniência e oportunidade - inerentes à Administração -, e sim cumprindo o seu papel constitucional para corrigir distorções, diante da violação da legislação.
Reafirmou que o Poder Judiciário respeita a separação dos poderes e, ao mesmo tempo, exercita sua delegação constitucional, de modo a velar pela legalidade dos princÃpios que norteiam a regularidade do direito.
Referente aos recursos financeiros, o relator frisou que caberia ao municÃpio e não ao Sindicato, demonstrar por meio de provas idôneas as suas alegações, a exemplo da falta de orçamento.
Ainda sobre a inexistência da verba cogitada pelo ente municipal, ele destacou o parecer da Procuradoria Geral de Justiça que afirmou ter havido tempo suficiente para pautar programação fiscal e, portanto, a aprovação de leis orçamentárias de acordo com a liminar deferida pelo STF. Motivo pelo qual o municÃpio não tem mais como cogitar, no ano de 2014, a falta de tempo e de dotação orçamentária.
Fonte:
Tribunal de Justiça do Estado de Maranhão